Governo do Estado do Rio Grande do Sul
Secretaria da Fazenda
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Legislação

  • Convênio ICMS Nº 67, de 28 de maio de 2024

    Norma publicada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS nas aquisições de bens de consumo duráveis, mediante a devolução do imposto devido.
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