Contato

Call Center

A central pode ser contatada pelo número 0800 541 2323. O atendimento é das 8h às 20h de segunda a sexta-feira, e nos sábados das 8h às 14h.

Formulário

Caso você cumpra os pré-requisitos para estar entre os beneficiários, mas seu CPF não consta na consulta, ou se você não incluiu o código NCM na sua nota fiscal, acesse o Portal da Pessoa Física e escolha a opção “Devolução de Tributos/Repetição de Indébito” para que seja realizada uma análise do seu caso.

Ao realizar o preenchimento do formulário, o cidadão deve anexar os seguintes documentos:

•  Cópia da Nota Fiscal com CPF;
•  Cópia do comprovante de endereço: fatura de energia elétrica ou telefônica de abril ou maio de 2024;
•  E documentos que comprovem que este endereço foi afetado pela enchente.

Veja como realizar as solicitações no Portal de Serviços da Receita Estadual.